Legislação Nacional

Portaria n.º 196/2010, de 9 de Abril
Aprova o formulário para pedido de inventariação de uma manifestação do Património Cultural Imaterial (PCI) e as respectivas normas de preenchimento da ficha de inventário. Define também as condições do processo de identificação, estudo e documentação do PCI.
Constitui um instrumento imprescindível à operacionalização do Inventário Nacional do PCI, instituído pelo DL nº 139/2009, de 15 de Junho.

2000-2009

Decreto-Lei 140/2009
Aprova o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais móveis e imóveis classificados ou em vias de classificação de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal

Decreto-Lei 139/2009
Estabelece o Regime Jurídico de Salvaguarda do Património Imaterial

Decreto-Lei 138/2009
Criação do Fundo de Salvaguarda do Património

Resolução do Conselho de Ministros nº 70/2009
Cria do Programa de Recuperação do Património Classificado (PRPC) – Programa Cheque-Obra

Decreto-Lei 309/2009
Procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime jurídico das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

Decreto-Lei n.º 307/2009
Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana

Portaria n.º 293/2009
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial

Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2009

Decreto Regulamentar n.º 11/2009

Decreto Regulamentar n.º 9/2009

Regulamento (CE) n.º 116/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008
Relativo à exportação de bens culturais (Versão codificada).
Regulamento que substitui o Regulamento (CEE) n.º 3911/92 do Conselho, de 09 de Dezembro.

Resolução da Assembleia da República n.º 47/2008
Aprova a Convenção Quadro do Conselho da Europa Relativa ao Valor do Património Cultural para a Sociedade, assinada em Faro em 27 de Outubro de 2005

Resolução da Assembleia da República n.º 12/2008
Aprova a Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada na 32 Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 17 de Outubro de 2003.

Despacho n.º 6340/2008

Decreto-Lei n.º 223/2007
Reestruturação do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU, I.P.)

Lei n.º 67-A/2007 de 31 de Dezembro
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais que inclui o Mecenato e cria um Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana

Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro
Altera o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro

Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro
Código Penal

(aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, alterado pela Lei n.º 59/2007 de 4 de Setembro). Prevê punições por danos causados a monumentos ou património cultural (artigos 204.º, 210.º, 213.º, 242.º)

Lei nº 60/2007 de 4 de Setembro
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação

Decreto-Lei nº 97/ 2007, de 29 de Março
Concretiza e estrutura o Instituto dos Museus e da Conservação (IMC, I. P.), que resulta da fusão do Instituto Português de Museus, criado pelo Decreto-Lei nº 278/ 91, de 9 de Agosto, com o Instituto Português de Conservação e Restauro, criado pelo Decreto-Lei nº 342/ 99, de 25 de Agosto.

Decreto-Lei n.º 96/2007 de 29 de Março
Orgânica do IGESPAR, I. P. (Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P.)

Decreto-Lei n.º 93/2007, de 29 de Março
Cria a Direcção Geral de Arquivos (DGARQ)

Decreto-Lei n.º 92/2007, de 29 de Março
Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas

Portaria n.º 377/2007 de 30 de Março
Aprova os Estatutos do Instituto dos Museus e da Conservação, I. P.

Portaria n.º 376/2007 de 30 de Março
Aprova os estatutos do IGESPAR, I. P.

Portaria n.º 373/2007 de 30 de Março
Estrutura nuclear das Direcções Regionais de Cultura e as competências das respectivas unidades orgânicas

Decreto Regulamentar n.º 34/2007 de 29 de Março
Orgânica das Direcções Regionais de Cultura

Decreto-Lei 65/2006 de 18 de Julho
Ratifica a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO

Decreto-Lei nº 19/2006, de 18 de Julho
Define a lista de bens classificados como de “interesse nacional” (e respectiva declaração de rectificação n.º 62/ 2006, de 15 de Setembro). Resulta do trabalho desenvolvido pelo Instituto Português de Museus, considerando as suas atribuições e competências no que se refere à classificação de bens culturais móveis de valor histórico-artístico, arqueológico, etnográfico, tecnológico e científico.

Decreto-Lei 215/2006
Lei Orgânica do Ministério da Cultura

Lei nº 53-A/2006
Estatuto dos Benefícios Fiscais

Lei n.º 6/2006 de 27 de Fevereiro
Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Despacho Normativo nº 3/2006, de 25 de Janeiro
Estabelece a credenciação de museus e aprova o seu formulário de candidatura.

Decreto-Lei nº 228/2005, de 28 de Dezembro
Cria o Conselho de Museus e regula a sua composição, competência e regime de funcionamento.

Lei Constitucional nº 1/2005 de 12 de Agosto
Sétima Revisão Constitucional da Constituição da República Portuguesa
Continua a incumbir ao Estado a garantia de preservação dos valores culturais com interesse histórico ou artístico e promover a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, em colaboração com as autarquias locais, no plano arquitectónico e da protecção das zonas históricas, promover a salvaguarda e a valorização do património cultural em colaboração com todos os agentes culturais.

Decreto-Lei nº 89/2004 de 20 de Abril
Define o regime das carreiras de museologia, conservação e restauro do pessoal dos museus, palácios, monumentos e sítios (…)
Ministério da Cultura

Lei 47/2004, de 19 de Agosto
Lei Quadro dos Museus
Ministério da Cultura

Decreto-Lei n.º 104/2004 de 7 de Maio
Regula o regime jurídico excepcional da reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística

Despacho nº 9104/ 2004, de 6 de Maio
Relativo aos escalões de preços de ingresso nos museus dependentes.

Rectificação ao Regulamento (CE) nº 656/ 2004 da Comissão, de 7 de Abril
Altera o Regulamento (CEE) nº 752/93 que estabelece normas do Regulamento (CEE) nº 3911/92 de Conselho relativo à exportação de bens culturais

Decreto-Lei n.º 287/2003 de 12 de Novembro
Reforma a tributação do património

Decreto-Lei
nº 131/2002 de 11 de Maio

Forma de Criação e Gestão de
Parques Arqueológicos

DR 69, I-B Série de 22.03.2002
Ministérios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Cultura
Cria uma base de dados designada «Gastronomia, património cultural», coordenada e desenvolvida pela Comissão Nacional de Gastronomia. Dispõe sobre a disponibilização e financiamento da referida base

Portaria n.º 312/2002, de 22 de Março, cria uma base de dados designada ‘Gastronomia, património cultural’ (MADRP)

Decreto-Lei n.º 270/2001 de 6 de Outubro
Regime Jurídico da Pesquisa e Exploração de Massas Minerais – Pedreiras

Decreto-Lei n.º 198-A/2001 de 6 de Julho
Regime Jurídico de Concessão do Exercício da Actividade e Recuperação Ambiental das Área Mineiras Degradadas

Decreto-Lei n.º 177/2001 de 4 de Junho DR 129 SÉRIE I-A de 2001-06-04
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação. Altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação

Lei nº 107/2001 de 8 de Setembro DR 209 SÉRIE I-A de 2001-09-08
Assembleia da República
Estabelece as Bases da Política e do Regime de Protecção e Valorização do Património Cultural

Lei n.º 107/2001, de 10 de Setembro, estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural (DIRAMB)

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2002/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 55/2001, de 15 de Fevereiro (regime das carreiras do pessoal das áreas de museologia e da conservação e restauro do património cultural).

Decreto-Lei nº 55/2001, de 15 de Fevereiro (Museus/conservação e restauro). Alterado pela Lei nº 89/2001, de 10 de Agosto
Define o regime das carreiras de museologia, conservação e restauro do pessoal dos museus, palácios, monumentos e sítios e outros organismos sob tutela do Ministério da Cultura

Aviso n.º 9/2001. DR 40 SÉRIE I-A de 2001-02-16
Torna público ter, em 4 de Agosto de 2000, Portugal depositado junto do Director-Geral da UNESCO o instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptada na Haia em 14 de Maio de 1954

Portaria n.º 1101/2000. DR 268 SÉRIE I-B de 2000-11-20
Ministério do Equipamento Social
Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.

Decreto-Lei n.º 287/2000. DR 260 SÉRIE I-A de 2000-11-10
Ministério da Cultura
Altera o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 270/99, de 15 de Julho

Decreto-Lei n.º 275-A/2000. DR 259 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2000-11-09
Ministério da Justiça
Aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária – Art. 4º e 5º

Declaração de Rectificação n.º 7-AE/2000. DR 201 SÉRIE I-B 3º SUPLEMENTO de 2000-08-31
Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2000, da Presidência do Conselho de Ministros, que considera a gastronomia portuguesa como um bem imaterial integrante do património cultural de Portugal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 26 de Julho de 2000

Art. 4º da Lei n.º 21/2000. DR 184 SÉRIE I-A de 2000-08-10
Assembleia da República
Organização da investigação criminal

Lei n.º 19/2000. DR 184 SÉRIE I-A de 2000-08-10
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 13/85, de 6 de Julho (património cultural português) e ao Decreto-Lei n.º 164/97, de 27 de Junho (património cultural subaquático)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2000. DR 171 SÉRIE I-B de 2000-07-26
Presidência do Conselho de Ministros
Considera a gastronomia portuguesa como um bem imaterial integrante do património cultural de Portugal

Decreto-Lei n.º 69/2000 de 3 de Maio
Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental

Resolução da Assembleia da República n.º 34/2000. DR 80 SÉRIE I-A de 2000-04-04
Assembleia da República
Aprova, para ratificação, a Convenção do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinada em Roma em 24 de Junho de 1995

Decreto do Presidente da República n.º 22/2000. DR 80 SÉRIE I-A de 2000-04-04
Presidência da República
Ratifica a Convenção Internacional do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinada em Roma em 24 de Julho de 1995

Resolução da Assembleia da República n.º 26/2000. DR 76 SÉRIE I-A de 2000-03-30
Assembleia da República
Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptada na Haia em 14 de Maio de 1954

Decreto do Presidente da República n.º 13/2000. DR 76 SÉRIE I-A de 2000-03-30
Presidência da República
Ratifica a Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptada na Haia em 14 de Maio de 1954

1990-1999

Despacho Normativo n.º 67-A/99. DR 303/99 SÉRIE I-B 5º SUPLEMENTO de 1999-12-31
Ministérios das Finanças, do Planeamento, da Cultura e da Reforma do Estado e da Administração Pública Extingue a estrutura de projecto denominada “Inventário do Património Cultural”, criada pelo Despacho Normativo n.º 17/97, de 4 de Abril

Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro
Estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação

Decreto-Lei nº 398/99 de 13 de Outubro. DR 239/99 SÉRIE I-A de 1999-10-13
Ministério da Cultura
Aprova a orgânica do Instituto Português de Museus (IPM). Altera o Decreto-Lei n.º 161/97.

Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro de 1999
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

Lei nº 169/99 de 18 de Setembro
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias

Lei nº 160/99 de 14-09-1999
Estatuto do Mecenato – alteração
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 74/99, de 16 de Março, que aprova o Estatuto do mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo

Lei n.º 159/99. DR 215/99 SÉRIE I-A de 1999-09-14
Assembleia da República
Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais

Decreto-Lei n.º 342/99 198/99 SÉRIE I-A de 25 de Agosto
Ministério da Cultura
Cria o Instituto Português de Conservação e Restauro (IPCR) e extingue o Instituto de José de Figueiredo

Lei n.º 121/99 de 20 de Agosto de 1999 DR 194/99 SÉRIE I-A de 1999-08-20
Assembleia da República
Transfere para o Governo, através de organismos a quem cabe a protecção do património cultural autorizar o uso de detectores de metais, assim como a fiscalização da sua utilização.

Decreto-Lei n.º 270/99 DR 163/99 SÉRIE I-A de 1999-07-15
Ministério da Cultura
Regulamento de Trabalhos Arqueológicos. Alterado parcialmente pelo Decreto-Lei n.º 287/2000 de 2000-11-10

Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, aprova o Estatuto do Mecenato Cultural, como modificada pela Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro (Portolegal)

Decreto-Lei n.º 59/99 de 2 de Março de 1999
Regime Jurídico das Empreitadas e Obras Públicas

Resolução da Assembleia da República n.º 7/99. DR 42/99 SÉRIE I-A de 1999-02-19
Assembleia da República
Aprova, para ratificação, o Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da União Europeia (Art. 30º), os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses tratados, incluindo o anexo e os protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Amesterdão em 2 de Outubro de 1997 (1ª parte e 2ª parte).

Decreto-Lei n.º 13/99. DR 8/99 SÉRIE I-A de 1999-01-11
Ministério da Cultura
Cria a Estação Arqueológica do Freixo, como serviço dependente do Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR), e adita a mesma à respectiva lista de serviços dependentes.

Aviso 274/99

Decreto-Lei n.º 372/98. DR 271/98 SÉRIE I-A de 1998-11-23
Ministério da Cultura
Aprova a Lei Orgânica do Conselho Superior de Arquivos

Lei n.º 48/98 de 11 de Agosto de 1998
Bases da Política de Ordenamento do Território e Urbanismo

Regulamento (CE) nº 1526/98 da Comissão de 16 de Julho de 1998, que altera o Regulamento (CEE) n.º 752/93, relativo à exportação de bens culturais

Portaria n.º 51/98. DR 29/98 SÉRIE I-B de 1998-02-04
Ministérios das Finanças e da Cultura
Aprova a tabela de recompensas por achados arqueológicos

Resolução da Assembleia da República n.º 71/97. DR 289/97 SÉRIE I-A de 1997-12-16
Assembleia da República
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta à assinatura em La Valetta, Malta, em 16 de Janeiro de 1992

Portaria n.º 1221/97. DR 279/97 SÉRIE I-B de 1997-12-03
Ministério da Cultura
Aprova o Regulamento do Conselho Consultivo do Instituto Português do Património Arquitectónico

Decreto n.º 54/97. DR 228/97 SÉRIE I-A de 1997-10-02
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde na Área do Património Arquitectónico e Recuperação do Património Histórico, assinado na Praia aos 18 de Fevereiro de 1997

Decreto Regulamentar n. 28/97 de 21 de Julho de 1997
Estatuto das Carreiras Específicas de Arqueologia

Decreto-Lei n.º 164/97. DR 146/97 SÉRIE I-A de 1997-06-27
Ministério da Cultura
Estabelece normas relativas ao património cultural subaquático

Decreto-Lei n.º 161/97 de 26 de Junho
Ministério da Cultura
Aprova a orgânica do Instituto Português de Museus

Decreto-Lei n.º 160/97. DR 144/97 SÉRIE I-A de 1997-06-25
Ministério da Cultura
Aprova a orgânica do Centro Português de Fotografia, do Ministério da Cultura

Decreto-Lei n.º 120/97 de 16 de Maio. DR 113/97 SÉRIE I-A de 1997-05-16
Aprova a orgânica do Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR)

Decreto-Lei n.º 117/97, SÉRIE I-A de 14 de Maio
Ministério da Cultura
Aprova a orgânica do Instituto Português de Arqueologia (IPA)

Decreto-Lei n.º 60/97. DR 67/97 SÉRIE I-A de 1997-03-20
Ministério da Cultura
Aprova a orgânica do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, do Ministério da Cultura

Regulamento (CE) nº 2469/96 do Conselho de 16 de Dezembro de 1996, que altera o anexo do Regulamento (CEE) nº 3911/92 relativo à exportação de bens culturais Jornal oficial no. L 335 de 24/12/1996 P. 0009 – 0009

Decreto-Lei n.º 42/96. DR 106/96 SÉRIE I-A de 1996-05-07
Ministério da Cultura
Cria a Lei Orgânica do Ministério da Cultura

Decreto n.º 2/96. DR 56/96 SÉRIE I-B de 1996-03-06
Ministério da Cultura
Classifica como monumentos nacionais, imóveis de interesse público e imóveis de valor concelhio vários imóveis de relevante interesse arquitectónico

Lei n.º 90-C/95. DR 202/95 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO de 1995-09-01
Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar a nova lei do património cultural português

Lei n.º 14/94. DR 109/94 SÉRIE I-A de 1994-05-11
Assembleia da República
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro

Decreto-Lei n.º 284/93, de 18 de Agosto
Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Regulamento (CEE) n.º 752/93 da Comissão, de 30 de Março, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 3911/92, alterado pelo Reg.(CE) n.º 1256/98 da Comissão, de 16 de Julho de 1998- J.O. L n.º 201 de 17.07.98

Directiva 93/7/CEE do Conselho, de 15 de Março
Relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro – J.O n.º L 74/74, de 27.03.93.

Decreto-Lei n.º 16/93. DR 19/93 SÉRIE I-A de 1993-01-23
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico. Alterado posteriormente pela Lei n.º 14/94

Regulamento (CEE) nº 3911/92, do Conselho de 9 de Dezembro
Relativo à exportação de bens culturais para países terceiros, pretende estabelecer regulamentação no sentido de assegurar, nas fronteiras externas da comunidade um controlo uniforme da exportação de bens culturais.

Decreto n.º 26-A/92. DR 126/92 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO de 1992-06-01
Presidência do Conselho de Ministros
Procede a classificação de imóveis arqueológicos como monumentos nacionais, imóveis de interesse público e imóveis de valor concelhio

Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro
Licenciamento municipal

Lei 114/91, de 3 de Setembro
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (aprovado pelo Decreto-Lei 63/85, de 14 de Março na redacção que lhe foi dada pela Lei 45/85, de 17 de Setembro)
Referente a obras de arte e exposições de arte e com referência expressa a seguros obrigatórios

Decreto Legislativo Regional n.º 23/91/M. DR 187/91 SÉRIE I-A de 1991-08-16
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Regional
Aprova o regime de protecção de bens móveis do património cultural da Região Autónoma da Madeira

Decreto-Lei n.º 278/91, de 9 de Agosto
Cria o Instituto Português de Museus

Declaração de rectificação n.º 28-I/91. DR 49/91 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO de 1991-02-28
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 23/91, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria o Prémio de Defesa do Património Cultural e aprova o respectivo regulamento, publicado no Diário da República, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1991.

Despacho Normativo n.º 23/91. DR 24/91 SÉRIE I-B de 1991-01-29
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Prémio de Defesa do Património Cultural e aprova o respectivo Regulamento

Decreto do Presidente da República n.º 5/91. DR 19/91 SÉRIE I-A de 1991-01-23
Presidência da República
Ratifica a Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa, assinada em Granada a 3 de Outubro de 1985.

Decreto-Lei n.º 90/90 de 16 de Março
Regime Geral de Revelação e Aproveitamento dos Recursos Geológicos

1980- 1989

Acórdão n.º 403/89. DR 171/89 SÉRIE I de 1989-07-27
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias disposições da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, no que respeita à sua aplicação à Região Autónoma dos Açores

Decreto-Lei n.º 426/89, de 6 de Dezembro
Medidas Cautelares de Segurança contra Riscos de Incêndio em Centros Urbanos Antigos

Portaria n.º 36/89. DR 17/89 SÉRIE I de 1989-01-20
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece normas quanto à exportação temporária ou definitiva de obras de arte de autores nacionais vivos. Revoga a Portaria n.º 226/86, de 19 de Maio

Decreto-Lei n.º 205/88. DR 137/88 SÉRIE I de 1988-06-16
Presidência do Conselho de Ministros
Projectos de arquitectura da exclusiva responsabilidade dos arquitectos em imóveis classificados e respectivas zonas de protecção.

Aviso. DR 39/88 SÉRIE I de 1988-02-17
Ministério dos Negócios Estrangeiros – Direcção de Serviços Culturais Torna público terem os bens nacionais sido incluídos na lista do património mundial da UNESCO por decisão do respectivo Comité do Património Mundial

Lei n.º 11/87. DR 81/87 SÉRIE I de 1987-04-07
Assembleia da República
Lei de Bases do Ambiente

Portaria n.º 226/86. DR 114/86 SÉRIE I de 1986-05-19
Ministério da Educação e Cultura – Secretaria de Estado da Cultura Autoriza a exportação temporária de obras de arte através do modelo da Imprensa Nacional n.º 974

Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho

Decreto do Governo n.º 26/85. DR 170/85 SÉRIE I de 1985-07-26
Ministério dos Negócios Estrangeiros – Direcção-Geral das Relações Culturais Externas
Aprova, para ratificação, o texto da Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, adoptada em Paris na 16.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 14 de Novembro de 1970.

Lei n.º 13/85. DR 153/85 SÉRIE I de 1985-07-06
Assembleia da República
Lei de Bases do Património cultural português.

Resolução da Assembleia da República n.º 7/84. DR 51/84 SÉRIE I de 1984-02-29
Assembleia da República Acordo e Protocolo de Acordo para a Importação do Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural, Adoptados pela Organização das Nações Unidas para a educação, ciência e cultura

Decreto-Lei n.º 149/83
Remodela as Bibliotecas Públicas e Arquivos Distritais

Decreto-Lei n.º 74/82
Depósito Legal

Decreto n.º 39/82. DR 77/82 SÉRIE I de 1982-04-02
Ministério dos Negócios Estrangeiros – Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aprova para ratificação a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico.
Nota: Há desconformidade entre o título do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Decreto n.º 95/81. DR 167/81 SÉRIE I de 1981-07-23
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Protecção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural na Europa.
Portaria n.º 16/81, de 9 de Janeiro
Regulamenta o Conselho Consultivo do Instituto Português do Património Cultural (I.P.P.C.)

Portaria n.º 16/81
Regulamento do Conselho Consultivo do Instituto Português do Património Cultural

Aviso. DR 264/80 SÉRIE I de 1980-11-14
Ministério dos
Negócios Estrangeiros – Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Torna
público que o representante de Portugal junto da UNESCO depositou junto
do Secretário-Geral daquela organização o instrumento de ratificação,
por parte de Portugal, da Convenção Relativa à Protecção do Património
Mundial, Cultural e Natural.

Decreto-Lei n.º 403/80, de 26 de Setembro
Cria os serviços
regionais de arqueologia do Instituto Português do Património Cultural
(I.P.P.C.)

Decreto Regulamentar n.º 34/80, de 2 de Agosto
Regulamenta
o Instituto Português do Património Cultural (I.P.P.C.)

Decreto-Lei n.º 245/80, de 22 de Julho
Sobre quem trabalha na defesa do património

Decreto-Lei n.º 219/80, de 11 de Julho

Decreto-Lei n.º 102/80,de 9 de Maio

Decreto-Lei n.º 59/80, de 3 de Abril

Decreto-Lei n.º 50/80, de 22 de Março

Decreto-Lei n.º 45/80, de 20 de Março
Museus

Despacho normativo n.º 29/80, de 23 de Janeiro, publicado no D.R. 1ª Serie de 6 de Fevereiro

Portaria n.º 16/80, de 9 de Janeiro

1970-1979

Decreto-Lei n.º 513-J1/79, de 27 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 398-C/79, de 21 de Dezembro

Decreto Regional n.º 13/79/A. DR 178/79 SÉRIE I de 1979-08-16
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Regional Define o património cultural da Região dos Açores e estabelece normas relativas à sua protecção

Decreto n.º 49/79. DR 130/79 SÉRIE I de 1979-06-06
Ministério dos Negócios Estrangeiros – Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aprova, para adesão, a Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural (1972)

Decreto n.º 7/79, de 27 de Janeiro

Portaria n.º 269/78, de 12 de Maio

Decreto-Lei n.º 1/78, de 7 de Janeiro

Decreto-Lei n.º 340/77, de 19 de Agosto

Decreto-Lei n.º 70/77, de 25 de Fevereiro
Extingue a Junta
Nacional da Educação

Circular da Direcção-Geral do Ensino
Superior e das Belas Arte
s
Relativa a matéria de preservação das
zonas de protecção

Constituição da República Portuguesa, 1976

Decreto-Lei n.º 640/76, de 30 de Julho
Fixa condicionalismos
para preservação da zona arqueológica de Braga

Decreto-Lei n.º 409/75, de 2 de Agosto

Recomendação da Comissão Europeia, de 20 de Dezembro de 1974, aos Estados-Membros relativa à protecção do património arquitectural e natural (CE)

Decreto-Lei n.º 238/74, de 3 de Junho

Decreto-Lei n.º 181/74, de 2 de Maio

Decreto-Lei n.º 582/73, de 5 de Novembro, I Série n.º 258
Ministério da Educação Nacional
Organiza a Direcção-Geral dos Assuntos Culturais

Decreto-Lei n.º 408/71, de 27 de Setembro, I Série n.º 228
Ministério da Educação Nacional
Promulga a Lei Orgânica do Ministério da Educação Nacional

Decreto-Lei n.º 181/70. DR 99/70 SÉRIE I de 1970-04-28
Presidência do Conselho
Regula a constituição de Servidões Administrativas que exijam a prática de um acto da Administração

Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril
Licenciamento municipal

 

1960 – 1969

Decreto-Lei n.º 46 758, de 18 de Dezembro de 1965
Aprova o Regulamento Geral dos Museus de Arte, História e Arqueologia

Decreto-Lei n.º 46 350, de 22 de Maio de 1965
Cria ou remodela as Bibliotecas Públicas e Arquivos Distritais

Decreto-Lei n.º 46 348 de 22 de Maio de 1965

Decreto-Lei n.º 44 349 de 19 de Maio de 1962

1950 – 1959

Decreto-Lei n.º 39 600, de 3 de Abril de 1954
Técnicos que devem assinar os projectos de obras para zonas de protecção

Lei n.º 2065, de 25 de Junho de 1953

Decreto nº 39 116, de 27 de Fevereiro de 1953
Revoga parcialmente o Decreto nº 22110 e modifica o regime de estágio dos conservadores de museu

Decreto-Lei n.º 38 906, de 10 de Setembro de 1952

Decreto n.º 38 888, de 29 de Agosto de 1952
Zonas de protecção dos monumentos nacionais e dos imóveis e Interesse público

Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951
RGEU Regulamento Geral das Edificações Urbanas
(contém alterações e revogações)

1940-1949

Lei n.º 2032. DR 125/49 SÉRIE I de 1949-06-11
Presidência da República
Promulga disposições sobre protecção e conservação de todos os elementos ou conjuntos de valor arqueológico, histórico, artístico ou paisagístico concelhios

Base 1 da Lei n.º 2032. DG I SÉRIE de 11 de Junho de 1949
Classificação dos móveis e imóveis de interesse concelhio

Decreto n.º 30 838 de 1 de Novembro de 1940
Suspendendo o decreto n.º 30762, quanto aos imóveis de propriedade particular, até que se cumpra o art. 25º do decreto n.º 20985, de 7-3-32

Decreto n.º 30 762 de 26 de Setembro de 1940
Classificando como monumentos nacionais vários imóveis

Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa de 1940

1930-1939

Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de Fevereiro de 1938
Protecção dos monumentos nacionais, edifícios de interesse público e de espécies vegetais

Decreto-Lei n.º 27 633, de 6 de Abril de 1937
Relativo a transacções de objectos com valor, no território português

Decreto-Lei n.º 26 611, de 19 de Maio de 1936
Regimento da Junta Nacional de Educação

Lei n.º 1941 de 11 de Abril de 1936
(cfr. Base II)

Decreto n.º 23 125 de 12 de Outubro de 1933

Decreto n.º 22 110, de 12 de Janeiro de 1933
Regulamenta o estágio dos conservadores de museu

Constituição da República Portuguesa, 1933

Decreto n.º 20 985, DR 56 SÉRIE I de 1932-03-07
Ministério da Instrução Pública
Institui o Conselho Superior de Belas Artes; Comissões Municipais de Arte e Arqueologia; Monumentos Nacionais; Museus. Altera e revoga parcialmente a lei nº 1700 de 1924/12/18 e restante legislação anterior

Art. 24º e 30º do Decreto n.º 20.985. DG I SÉRIE de 7 de Março de 1932
Classificação dos monumentos nacionais e dos imóveis de interesse público

Decreto n.º 21 875, de 18 de Novembro de 1932
Regras para estabelecimento de zonas de protecção dos edifícios públicos de reconhecido valor arquitectónico

Decreto n.º 21 514, de 26 de Julho de 1932
Regulamenta o funcionamento do Museu de Alberto Sampaio

Decreto n.º 21 117, de 18 de Abril de 1932
Dos imóveis classificados como monumentos nacionais

Decreto n.º 20 586, de 4 de Dezembro de 1931
Salvaguarda do património ainda não arrolado, por força de legislação anterior
Inicia uma política cultural de criação de arquivos públicos nas capitais dos distritos com a obrigatoriedade de recolha, conservação e organização com vista à consulta pública do património arquivístico de cada distrito

Decreto n.º 20 286 de 27 de Novembro de 1931

Decreto n.º 19 952, de 27 de Julho de 1931
Cria, a nível nacional, os arquivos distritais, iniciando-se uma política cultural de criação de arquivos públicos nas capitais dos distritos com a obrigatoriedade de recolha, conservação e organização com vista à consulta pública do património arquivístico de cada distrito e cujas regras eram também fixados por lei (decreto nº 20586, de 4 de Julho de 1931)

Decreto n.º 19 414, de 5 de Março de 1931
Regulamenta o pagamento das entradas nos museus

 

1920 – 1929

Decreto n.º 16 791, de 30 de Abril de 1929
Cria a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Decreto n.º 15 331, de 10 de Abril de 1928
Disposições transitórias e poderes do Presidente interino

Decreto n.º 15 216, de 14 de Março de 1928
Reorganiza os Serviços Artísticos e Arqueológicos

Decreto n.º 12 740, de 29 de Novembro de 1926
Disposições transitórias e poderes do Presidente interino

Decreto n.º 11 445, de 13 de Fevereiro de 1926
Regulamenta a lei nº 1700

Lei n.º  1700, de 18 de Dezembro de 1924
Conselho Superior de Belas Artes; Conselhos de Arte e Arqueologia; Museus; Arrolamento das obras de arte e peças arqueológicas; Monumentos e Palácios Nacionais

 

1910 – 1919

Boletim da Associação dos Archeólogos Portugueses, Tomo XIII, 5ª Série, N.º 2, em 1913
Alvará de 15 de Fevereiro de 1864, autorizou-a a reger-se sob o título de Associação dos Architectos Civis Portugueses;
Alvará de 14 de Novembro de 1872, conferiu-lhe a denominação de Real Associação dos Architectos Civis e Archeólogos Portugueses;
Alvará de 30 de Setembro de 1879;
Alvarás de 3 e 12 de Junho de 1909, substituiu aquele título pelo de Real Associação dos Archeólogos Portugueses, passando esta, desde a implantação da República, a intitular-se simplesmente Associação dos Archeólogos Portugueses.

Constituição de 21 de Agosto de 1911
1ª Constituição da República

Decreto de 20 de Abril de 1911
Lei da Separação do Estado das Igrejas

Criação dos Conselhos de Arte e Arqueologia, D.G. de 29/5/1911

Decreto nº 1, de 26 de Maio de 1911
Ministério do Interior. Direcção-Geral de Instrução Secundária, Superior e Especial
Reorganização dos serviços artísticos e arqueológicos.

Decreto de 22 de Novembro de 1910

Decreto de 19 de Novembro de 1910
Ministério do Interior. Direcção-Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial. 2ª Repartição
Aprovação de uma lei de protecção e defesa do património cultural.

 

1900 – 1909

Decreto de 1907
Demonstra uma inegável deferência pelos grandes exemplares da arquitectura religiosa ilustrativa de episódios marcantes da nossa História

Decreto de 31 de Dezembro de 1901, Diário do Governo, n.º 296
Ministério das Obras Publicas
Aprova a organização do Museu Ethnológico Português

Decreto de 30 de Dezembro de 1901 (D.G. n.º 153, de 12/7/1902)
Aprova as bases para a classificação dos monumentos nacionais e bens mobiliários

 

Século XIX

Regulamento de 27 de Fevereiro de 1894
Direcção dos Serviços de Obras Públicas
Sobre a Comissão dos Monumentos Nacionais

Decreto real de 10 de Março de 1892
Museu Colonial e Ethnographico da Sociedade de Geografia

Decreto de 10 de Novembro de 1875
É nomeada uma comissão para a preservação dos Monumentos Nacionais

Constituição de 4 de Abril de 1838

Decreto 28 Maio de 1834
Extingue as Ordens Religiosas

Carta Constitucional de 29 de Abril de 1826

Constituição de 23 de Setembro de 1822

Bases da Constituição, 9 de Março de 1821

Alvará de 4 de Fevereiro de 1802

Séc. XVIII

Alvará Régio de 20 de Agosto de 1721